A indústria brasileira de desenvolvimento de jogos digitais ingressou em uma nova etapa de estruturação econômica. Com a assinatura do decreto presidencial que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos (Lei nº 14.852/2024), os games passam a ser formalmente reconhecidos como obras audiovisuais e produtos culturais. A mudança jurídica viabiliza o acesso direto das desenvolvedoras a instrumentos históricos de fomento e renúncia fiscal antes restritos ao cinema e às artes cênicas tradicionais.
Para Leonardo Dias, sócio do escritório Urbano Vitalino Advogados e especialista em esportes e entretenimento, a regulamentação reposiciona a indústria de games dentro da economia criativa. “Com acesso à Lei do Audiovisual e à Rouanet Games, um jogo passa a ser financiado como se financia um filme: patrocínio, incentivo fiscal, contrapartida. Para as marcas, é uma nova forma de se associar a um público de mais de 100 milhões de jogadores. Para os estúdios, é dinheiro novo”, destaca o advogado.
O Brasil se consolidou como o maior mercado de jogos eletrônicos da América Latina, alcançando cerca de 123,3 milhões de jogadores em 2025 e gerando receitas da ordem de US$ 2,7 bilhões — ocupando a 9ª posição no ranking global da Newzoo. Contudo, Dias pontua a disparidade histórica do setor: “O problema é que boa parte dessa receita é destinada a produtores internacionais. Ou seja, estamos consumindo muito, mas pouco desse dinheiro fica com a indústria nacional”.
O funcionamento do Rouanet Games e a Lei do Audiovisual
O principal motor de captação privada instituído pelo decreto é o Rouanet Games. Apoiado na Lei Rouanet e desenvolvido em articulação com empresas públicas e privadas, o mecanismo permite que companhias tributadas pelo regime de lucro real destinem parcelas devidas do seu Imposto de Renda (IR) diretamente a projetos de jogos aprovados previamente pelo Ministério da Cultura (MinC).
Em paralelo, a cadeia produtiva ganha acesso aos benefícios da Lei do Audiovisual, sob a regulação técnica da Agência Nacional do Cinema (Ancine). Para o ciclo de 2027, o MinC prevê duas frentes orçamentárias de captação estimadas em R$ 50 milhões cada:
Infraestrutura e tecnologia: Focada na compra de equipamentos de ponta, estruturação de laboratórios e montagem de ambientes de desenvolvimento técnico.
Produção e distribuição: Destinada diretamente à criação, lançamento no mercado, marketing e comercialização de jogos eletrônicos independentes.
Crédito facilitado pelo FSA e estímulo à criação autoral
A desburocratização atinge também os mecanismos de empréstimo do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). A Ancine apresentará ao Comitê Gestor a proposta de diminuir o piso mínimo dos contratos de financiamento de R$ 500 mil para a faixa de R$ 150 mil. Os encargos anuais também sofrerão corte substancial, recuando de Taxa Referencial (TR) acrescida de 2% para TR mais 0,5% ao ano. Para 2026, o FSA dispõe de R$ 460 milhões em crédito para o setor audiovisual amplo.
“Para estúdios pequenos, isso equilibra um pouco o jogo. Muitos estúdios brasileiros ainda vivem de prestar serviço para empresas de fora. Com crédito mais barato, fica mais viável criar e sustentar um jogo próprio”, pontua Leonardo Dias.
Catálogo Game Brasil, proteção intelectual e formação
O plano federal engloba ainda a criação da plataforma pública Game Brasil, com investimento inicial de R$ 1,4 milhão, que catalogará a produção nacional, detalhará as plataformas onde cada título pode ser encontrado e disponibilizará repositórios para aplicações educacionais e em saúde pública.
No campo da propriedade intelectual, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) estabelecerá trâmites desburocratizados para acelerar registros de patentes e marcas de estúdios digitais. “É o registro de propriedade intelectual que gera licenciamento, produtos, parcerias e valor de empresa”, reforça Dias.
A base formativa será contemplada pela criação de novos cursos de graduação em cinco universidades federais via Ministério da Educação (MEC), com 230 vagas iniciais. No Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), uma chamada pública da Finep injetará R$ 200 milhões via FNDCT para apoiar startups inovadoras, enquanto o programa Talentos projeta R$ 100 milhões em investimentos privados entre 2027 e 2028 para centros de competência em inteligência artificial e computação gráfica.
O pacote consolida um ecossistema favorável para que estúdios nacionais construam propriedades intelectuais autorais e sustentáveis. “Com o novo marco, abre espaço para contratos com empresas e com o poder público. Para o consumidor, o ganho é de oferta e de identidade. Mais jogos brasileiros, com a nossa língua e a nossa cultura, e um catálogo público para encontrá-los”, conclui o advogado.
