Em cerimônia oficial realizada no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira, dia 14 de outubro, o decreto Desenvolve Gamers Brasil, que regulamenta formalmente o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos (Lei nº 14.852/2024). O ato contou com a presença da ministra da Cultura, Margareth Menezes, e da secretária do Audiovisual, Joelma Gonzaga, marcando uma reestruturação estrutural no reconhecimento, fomento e proteção da cadeia produtiva de games no Brasil.
O texto normativo define parâmetros operacionais para a captação de incentivos financeiros, diretrizes curriculares para a formação de novos talentos e metas de internacionalização para os estúdios nacionais. A regulamentação estabelece ainda medidas para assegurar os direitos autorais e de propriedade industrial de estúdios independentes, além de criar o Game Brasil, um catálogo público e gratuito voltado a mapear e divulgar as criações digitais desenvolvidas no território nacional.
Linhas de crédito reduzidas, Lei do Audiovisual e Rouanet Games
Para destravar barreiras históricas de financiamento, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) apresentará ao Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) um pacote para diminuir a linha de corte dos empréstimos. A proposta reduz o valor mínimo de contratação de R$ 500 mil para R$ 150 mil, além de cortar os juros da Taxa Referencial (TR) acrescida de 2% ao ano para TR mais 0,5%. Para 2026, o orçamento do FSA projeta R$ 460 milhões em crédito disponível para o audiovisual, contemplando os projetos de jogos digitais.
Em complemento, o Ministério da Cultura planeja para 2027 duas iniciativas por meio da Lei do Audiovisual, orçadas em R$ 50 milhões cada: uma focada na estruturação e aparelhamento de laboratórios tecnológicos e outra destinada à produção e comercialização de jogos independentes. O governo anunciou ainda o Rouanet Games, programa que ofertará oficinas de capacitação técnica para orientar estúdios na captação de recursos via Lei Rouanet com apoio de empresas estatais.
Formação acadêmica, hubs de inteligência artificial e plataforma Game Brasil
O Ministério da Educação (MEC) participará da capacitação técnica criando graduações especializadas em jogos digitais em cinco universidades federais distribuídas pelas cinco regiões do país, abrindo 230 vagas iniciais. O Ministério da Cultura reforçará o circuito pedagógico com cursos livres e técnicos da Escola Solano Trindade (Escult) e do Centro Técnico Audiovisual (CTAv), focados em programação, design e gestão de estúdios.
Na esfera da ciência e tecnologia, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) prepara uma chamada pública de R$ 200 milhões através da Finep, com verba do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Paralelamente, o programa Talentos direcionará cerca de R$ 100 milhões em aportes privados entre 2027 e 2028 via Lei de TICs, criando cinco polos voltados ao treinamento em inteligência artificial, computação gráfica e realidade virtual.
Para conferir visibilidade aos títulos brasileiros, a plataforma pública Game Brasil receberá aporte inicial de R$ 1,4 milhão. O canal listará desenvolvedores, plataformas suportadas e atuará como repositório de títulos financiados com recursos públicos para uso institucional em projetos de educação e saúde.
Proteção de dados, saúde do usuário e desburocratização
O decreto incorpora regras voltadas à segurança digital dos usuários, priorizando a proteção de crianças e adolescentes conforme as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Digital). O texto incumbe o Ministério da Saúde de parametrizar o uso de jogos com fins clínicos e estabelece padrões de acessibilidade nos canais e fóruns oficiais dos games.
Na esfera administrativa, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) coordenará os procedimentos de atração de capital externo alinhados à Nova Indústria Brasil, enquanto o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) simplificará as etapas para o registro formal de patentes e propriedades intelectuais. A medida atende a uma demanda antiga do setor: segundo levantamentos da Abragames e da ApexBrasil, mais de 58% dos estúdios nacionais comercializam produtos para o exterior, embora 60% nunca tenham utilizado recursos públicos para financiar seus lançamentos.
